{"id":2185,"date":"2024-07-05T14:57:49","date_gmt":"2024-07-05T17:57:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.credspot.net\/?p=2185"},"modified":"2024-07-09T15:08:29","modified_gmt":"2024-07-09T18:08:29","slug":"art-473-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.credspot.net\/blog\/art-473-da-clt\/","title":{"rendered":"Art 473 da CLT: Faltas Justificadas e Direitos Trabalhistas"},"content":{"rendered":"

Entendendo o Artigo 473 da CLT: Faltas Justificadas e Direitos Trabalhistas<\/h2>\n

O art 473 da CLT<\/strong> \u00e9 uma das disposi\u00e7\u00f5es mais importantes da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), pois estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que o empregado pode faltar ao trabalho sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio. Este artigo \u00e9 essencial para garantir que os trabalhadores possam lidar com imprevistos ou situa\u00e7\u00f5es pessoais sem receio de puni\u00e7\u00e3o ou desconto no pagamento.<\/p>\n

O que diz o Artigo 473 da CLT?<\/h2>\n

O artigo 473 da CLT lista as situa\u00e7\u00f5es em que o trabalhador pode se ausentar do trabalho sem preju\u00edzo ao sal\u00e1rio. As faltas justificadas s\u00e3o um direito do trabalhador e n\u00e3o podem ser descontadas de seu sal\u00e1rio. A seguir, detalhamos cada uma dessas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1. Falecimento de Parentes Pr\u00f3ximos<\/h3>\n

O empregado pode faltar at\u00e9 2 dias consecutivos em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, viva sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

2. Casamento<\/h3>\n

O trabalhador tem direito a at\u00e9 3 dias consecutivos de aus\u00eancia remunerada em virtude de casamento.<\/p>\n

3. Nascimento de Filho<\/h3>\n

O pai pode se ausentar por 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou guarda compartilhada.<\/p>\n

4. Doa\u00e7\u00e3o de Sangue<\/h3>\n

O trabalhador pode faltar por um dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de sangue devidamente comprovada.<\/p>\n

5. Alistamento como Eleitor<\/h3>\n

O empregado pode se ausentar por at\u00e9 2 dias consecutivos ou n\u00e3o, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.<\/p>\n

6. Servi\u00e7o Militar<\/h3>\n

O trabalhador pode faltar no per\u00edodo de tempo em que tiver de cumprir as exig\u00eancias do Servi\u00e7o Militar, referidas na letra “c” do art. 65 da Lei n\u00ba 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servi\u00e7o Militar).<\/p>\n

7. Provas de Vestibular<\/h3>\n

O empregado pode faltar nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.<\/p>\n

8. Comparecimento em Ju\u00edzo<\/h3>\n

O trabalhador pode faltar pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando tiver que comparecer a ju\u00edzo.<\/p>\n

9. Representa\u00e7\u00e3o Sindical<\/h3>\n

O empregado pode faltar pelo tempo que se fizer necess\u00e1rio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni\u00e3o oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.<\/p>\n

10. Consultas M\u00e9dicas de Pr\u00e9-Natal<\/h3>\n

O trabalhador pode faltar at\u00e9 2 dias para acompanhar consultas m\u00e9dicas e exames complementares durante o per\u00edodo de gravidez de sua esposa ou companheira.<\/p>\n

11. Acompanhamento de Filho em Consulta M\u00e9dica<\/h3>\n

O empregado pode faltar por 1 dia por ano para acompanhar filho de at\u00e9 6 anos em consulta m\u00e9dica.<\/p>\n

12. Exames Preventivos de C\u00e2ncer<\/h3>\n

O trabalhador pode faltar at\u00e9 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer devidamente comprovada.<\/p>\n

Outras Situa\u00e7\u00f5es de Faltas Justificadas<\/h2>\n

Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 473 da CLT, existem outras faltas que tamb\u00e9m podem ser justificadas, como:<\/p>\n